Projeto de Resolução 433/XVII: Recomenda transparência, equidade e estabilidade nos avisos para atribuição de apoios para programas de bem‑estar animal
Votação Deliberação · 3 jun 2026
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70 deputados a favor, 91 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto recomenda ao Governo que as normas dos avisos de apoio ao bem-estar animal sejam publicadas até 31 de janeiro de cada ano. Recomenda também que os novos critérios valham apenas para despesas posteriores à sua publicação. Os autores defendem que mudanças de regras depois de as despesas serem feitas deixaram muitas associações sem reembolso.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário