Recomenda ao Governo uma campanha anual contra o acorrentamento de cães

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Em linguagem simples

Recomenda ao Governo que faça todos os anos uma campanha nacional contra o acorrentamento permanente de cães. Os autores defendem que o acorrentamento causa lesões e sofrimento aos cães, e que o problema se previne sobretudo com sensibilização e educação. A proposta recomenda também mais fiscalização e a avaliação de restrições legais ao acorrentamento.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário