Projeto de Lei 482/XVII: Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Votação na generalidade · 3 jun 2026
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67 deputados a favor, 91 contra e 72 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe-se alterar o decreto de apoios aos incêndios rurais de agosto de 2025 para incluir a proteção de animais. Prevê ações de busca, salvamento e socorro, além de apoios para transporte, alojamento temporário e assistência veterinária de emergência. Os autores defendem que o decreto atual não tem regras expressas sobre o socorro de animais em catástrofes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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