Projeto de Resolução 439/XVII: Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional dos terminais rodoviários e a definição de um programa de requalificação para garantir padrões de qualidade, segurança e equidade territorial na mobilidade
Votação final · 9 out 2026
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211 deputados a favor, 0 contra e 18 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que há terminais rodoviários com degradação física, falta de conforto e acessibilidade deficiente. O texto recomenda ao Governo um levantamento nacional, padrões mínimos de qualidade e um programa de requalificação faseado, com prioridade para o interior.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário