Projeto de Resolução 1131/XVII: Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade operacional e a segurança dos aeroportos portugueses, que depende diretamente da estabilidade laboral dos profissionais, que asseguram os serviços de assistência em escala
Votação final · 9 out 2026
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120 deputados a favor, 100 contra e 9 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que proteja os empregos dos trabalhadores de assistência em escala (serviços de apoio aos aviões em terra) nos aeroportos. Os autores defendem que a segurança dos aeroportos depende da estabilidade destes trabalhadores, e pedem que os futuros concursos incluam garantias de que os postos de trabalho se mantêm quando a atividade passa para outra empresa.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário