Projeto de Resolução 947/XVII: Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à qualificação e atribuição de um posto de fronteira marítimo sazonal ou condicionado na Ilha das Flores, na Região Autónoma dos Açores
Votação final · 9 out 2026
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129 deputados a favor, 91 contra e 9 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que qualifique um posto de controlo de fronteira marítimo na Ilha das Flores, que funcione só em certos períodos ou com aviso prévio. Os autores defendem que, sem esse posto, muitas embarcações evitam a ilha, o que reduz o consumo local e o turismo.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário