Projeto de Lei 785/XVII: Concretiza as prioridades de mobilidade e coesão territorial das Grandes Opções para 2026-2029, estabelecendo metas para a ligação marítima Madeira-continente e para a revisão do mecanismo de continuidade territorial nas viagens aéreas
Votação na generalidade · 9 out 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
69 deputados a favor, 100 contra e 60 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto prevê que o Governo, com a Região da Madeira, defina até 31 de janeiro de 2027 o modelo de uma ligação marítima regular com o continente. Prevê também que, até 31 de dezembro de 2027, a revisão do mecanismo aéreo permita ao beneficiário pagar ao comprar o bilhete apenas o valor que lhe cabe.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário