Pede a apreciação do decreto que altera o registo de admissões na Segurança Social

Resultado da votação

Votação final global · 26 mar 2026

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70 vs 100

a favor vs contra · 60 abstenções

✓ A favor70 deputados

– Abstenção60 deputados

✕ Contra100 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Os deputados do PS pedem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 127/2025, que altera o Código Contributivo. Os autores defendem que estas mudanças enfraquecem o combate ao trabalho não declarado. Segundo os autores, prejudicam os trabalhadores mais vulneráveis e as empresas que cumprem as regras.

O que muda

A admissão pode ser comunicada até ao início da execução do contrato, e não nos 15 dias antes.
Em caso de trabalho não declarado, presume-se que o trabalhador começou há três meses, e não há 12 meses.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Na apreciação parlamentar, os deputados analisam um decreto-lei do Governo e podem propor alterá-lo ou fazê-lo cessar. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

29 intervenções em 2 sessões · 10 partidos e o Governo

12 mar 202619 intervenções

Voto de cada partido: Votação final global · 26 mar 2026 · Rejeitado

PSDContra2 interv.
- Carla Barros Vídeo Diário, p. 36
- Joaquim Barbosa Vídeo Diário, p. 39
CHAbstenção2 interv.
- Armando Grave Vídeo Diário, p. 36–37
- Felicidade Vital Vídeo Diário, p. 44
PSA favor5 interv.
- Miguel Cabrita Vídeo 1 Diário, p. 34–35 Vídeo 2 Diário, p. 37 Vídeo 3 Diário, p. 40
- Pedro Delgado Alves Vídeo Diário, p. 45
- Eurico Brilhante Dias Vídeo Diário, p. 46–47
ILContra1 interv.
- Marta Patrícia Silva Vídeo Diário, p. 40–41
LA favor1 interv.
- Tomás Pereira Vídeo Diário, p. 41–42
PCPA favor1 interv.
- Alfredo Maia Vídeo Diário, p. 42–43
CDS-PPContra1 interv.
- Paulo Núncio Vídeo Diário, p. 43
BEA favor1 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo Diário, p. 37–38
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 40
Governo4 interv.
- Maria do Rosário Palma RamalhoMinistra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Vídeo 1 Diário, p. 38–39 Vídeo 2 Diário, p. 40 Vídeo 3 Diário, p. 45–46
- Carlos Abreu AmorimMinistro dos Assuntos Parlamentares Vídeo Diário, p. 45

26 mar 202610 intervenções

Voto de cada partido: Votação final global · 26 mar 2026 · Rejeitado

PSDContra1 interv.
- Carla Barros Vídeo Diário, p. 87
CHAbstenção1 interv.
- Felicidade Vital Vídeo Diário, p. 88–89
PSA favor1 interv.
- Miguel Cabrita Vídeo Diário, p. 86–87
ILContra1 interv.
- Mariana Leitão Vídeo Diário, p. 90–91
LA favor1 interv.
- Tomás Pereira Vídeo Diário, p. 91–92
PCPA favor1 interv.
- Alfredo Maia Vídeo Diário, p. 88
CDS-PPContra1 interv.
- Paulo Núncio Vídeo Diário, p. 89–90
BEA favor1 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo Diário, p. 92–93
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 93
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 93

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

Pede a apreciação do decreto que altera o registo de admissões na Segurança Social

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O que muda

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