Projeto de Lei 158/XVII: Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Votação na generalidade · 20 mar 2026
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21 deputados a favor, 91 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que os rendimentos de trabalho independente de jovens trabalhadores-estudantes, até 27 anos, não contem para apoios sociais. Aplica-se quando o rendimento anual não passa de 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida. Os autores defendem que os trabalhadores independentes ficaram de fora das regras já aprovadas para os dependentes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.