Projeto de Resolução 486/XVII: Recomenda ao Governo que promova a contratação de Médicos-Veterinários Municipais
Votação Deliberação · 30 abr 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
121 deputados a favor, 11 contra e 98 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que cada município deve ter um médico-veterinário, porque este profissional atua na saúde pública e no bem-estar animal. Atualmente, cerca de 138 municípios têm médico-veterinário municipal, e outros contratam estes profissionais como técnicos superiores. Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação dos municípios nos concursos, para que todos os concelhos tenham médico-veterinário municipal.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário