Projeto de Resolução 488/XVII: Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias
Votação final global · 27 fev 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
130 deputados a favor, 89 contra e 11 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que tome medidas rápidas para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas do Estado para 30 dias. Segundo os autores, os atrasos obrigam muitas empresas, sobretudo pequenas e médias, a recorrer a crédito bancário para cobrir falhas de tesouraria.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
20 intervenções a 30 jan 2026 · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 30 jan 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.