Projeto de Resolução 631/XVII: Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social
Votação na generalidade · 25 fev 2026
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76 deputados a favor, 153 contra e 1 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que alargue o apoio financeiro às empresas com trabalhadores em faltas justificadas por calamidade que não estão incluídas nos apoios do Decreto-Lei n.º 31-C/2026. Os autores defendem que o Estado, e não as empresas, deve assumir a proteção social destes trabalhadores, para que não percam rendimento nem as empresas fiquem em risco financeiro.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
47 intervenções a 25 fev 2026 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 25 fev 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.