Proposta de Lei 25/XVII: Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
Votação final global · 27 fev 2026
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91 deputados a favor, 73 contra e 66 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe uma lei que assegura em Portugal a aplicação do regulamento europeu sobre serviços digitais, que fixa regras para plataformas e outros serviços da internet. A Autoridade Nacional de Comunicações passaria a supervisionar essas regras. A lei define ainda como as plataformas devem cumprir as ordens das autoridades para retirar conteúdos ilegais ou prestar informações.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
22 intervenções em 2 sessões · 7 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação final global · 27 fev 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.