Projeto de Resolução 526/XVII: Recomenda ao governo a concretização da ligação marítima regular de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente
Votação na generalidade · 3 jul 2026
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121 deputados a favor, 0 contra e 109 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que cumpra o artigo 154.º do Orçamento do Estado para 2025 e crie uma ligação marítima regular por ferry, para passageiros e carga rodada, entre a Madeira e o continente. Os autores defendem que a ligação é uma obrigação do Estado e que o seu incumprimento afeta a igualdade entre cidadãos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário