Projeto de Resolução 559/XVII: Recomenda ao Governo a criação de um canal nacional de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches
Votação Deliberação · 6 mar 2026
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130 deputados a favor, 89 contra e 11 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie um canal nacional de denúncias para creches e outras respostas sociais para a infância, e que reforce a fiscalização. A proposta surge após denúncias de alegados maus-tratos numa creche de Carnide, em Lisboa, e afeta crianças, famílias e profissionais das creches.
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Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário