Proposta de Lei 58/XVII: Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
Votação final global · 24 abr 2026
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160 deputados a favor, 69 contra e 1 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República autorização para alterar o Código das Expropriações. Com a mudança, as assembleias municipais passariam a declarar a utilidade pública das expropriações da administração local, o que, segundo o Governo, aproxima a decisão das necessidades locais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.