Proposta de Lei 49/XVII: Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
Votação final global · 17 abr 2026
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165 deputados a favor, 0 contra e 65 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República autorização para mudar o Código do Imposto Único de Circulação (IUC). A ideia é que o imposto seja liquidado uma vez por ano, por contribuinte, com pagamento previsto em abril. Os autores defendem que o modelo atual, sem prazo uniforme, aumenta o risco de atrasos involuntários nos pagamentos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.