Projeto de Lei 426/XVII: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador
Votação final global · 26 mar 2026
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224 deputados a favor, 0 contra e 6 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que menores de 12 anos possam obter o certificado para praticar radioamadorismo, com autorização de quem exerce as responsabilidades parentais. Os autores defendem que os exames se concentram em Lisboa e no Porto, o que obriga candidatos de regiões afastadas a longas deslocações.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
14 intervenções a 20 fev 2026 · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 20 fev 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.