Garante aos operadores de transporte expresso o acesso a interfaces rodoviários

Resultado da votação

Votação na generalidade · 10 abr 2026

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67 vs 94

a favor vs contra · 69 abstenções

✓ A favor67 deputados

– Abstenção69 deputados

✕ Contra94 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Os autores defendem que o acesso a interfaces e terminais rodoviários deve ser equitativo, para que novos operadores possam entrar no mercado. A proposta dá à AMT, a entidade reguladora dos transportes, mais poderes para resolver conflitos de acesso. Afeta operadores de transporte expresso, gestores de interfaces e passageiros.

O que muda

Havendo recusa por falta de capacidade e sem alternativa viável, a AMT pode redistribuir a capacidade em 30 dias.
Se o interface público for gerido por entidade privada, as condições de acesso têm de constar de contrato de concessão.
Gestores de interfaces e terminais não podem pertencer ao mesmo grupo empresarial que os operadores de transporte.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

15 intervenções a 10 abr 2026 · 9 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 10 abr 2026 · Rejeitado

PSDContra3 interv.
- Bruno Faria Vídeo 1 Diário, p. 7–8 Vídeo 2 Diário, p. 9 Vídeo 3 Diário, p. 13–14
CHAbstenção2 interv.
- Carlos Barbosa Vídeo Diário, p. 9–10
- Ricardo Moreira Vídeo Diário, p. 14
PSA favor2 interv.
- Frederico Francisco Vídeo 1 Diário, p. 11–13 Vídeo 2 Diário, p. 15–16
ILAbstenção3 interv.
- Angélique Da Teresa Vídeo 1 Diário, p. 6 Vídeo 2 Diário, p. 9 Vídeo 3 Diário, p. 18–19
LA favor1 interv.
- Jorge Pinto Vídeo Diário, p. 7
PCPContra1 interv.
- Alfredo Maia Vídeo Diário, p. 10–11
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 16–17
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 16
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 18

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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