Projeto de Lei 501/XVII: Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
Votação na generalidade · 10 abr 2026
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75 deputados a favor, 3 contra e 152 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Altera o regime do transporte expresso de passageiros para regular o acesso a terminais e interfaces rodoviários. Os autores defendem que as infraestruturas devem ser geridas separadamente da exploração dos serviços, com regras de acesso transparentes e não discriminatórias. A proposta cria também uma plataforma eletrónica com informação sobre os serviços de transporte.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
15 intervenções a 10 abr 2026 · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 10 abr 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.