Projeto de Resolução 608/XVII: Pela alteração do defeso para a apanha dos perceves no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Votação Deliberação · 24 abr 2026
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62 deputados a favor, 0 contra e 168 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que maio faz parte da época de reprodução do perceve e que a Portaria de 2006 está desatualizada. Propõem dois períodos de proibição da apanha: de 15 de setembro a 15 de novembro e de 1 a 31 de maio.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário