Projeto de Resolução 780/XVII: Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais para desbloquear a renovação dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos
Votação Deliberação · 24 abr 2026
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69 deputados a favor, 91 contra e 70 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O cartão de aplicador permite comprar e aplicar produtos fitofarmacêuticos (pesticidas). Recomenda ao Governo que prolongue a validade dos cartões que caducam em 2025 e 2026, até 31 de dezembro de 2026, para quem comprove inscrição numa formação ou numa prova de conhecimentos. Os autores defendem que os atrasos na renovação prejudicam agricultores e pequenas e médias explorações.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário