Projeto de Resolução 239/XVII: Recomenda ao Governo da República a revisão do regime jurídico de habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prolongando a validade da licença e estabelecendo vitaliciedade para aplicadores seniores
Votação Deliberação · 24 abr 2026
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70 deputados a favor, 92 contra e 68 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que as mesmas exigências de formação e renovação se aplicam a agricultores experientes e a novos aplicadores, penalizando sobretudo os mais velhos. Recomenda ao Governo que crie mecanismos simplificados, adaptados ao meio rural, para emitir e renovar o cartão de aplicador, com atenção a quem tem mais idade e menos conhecimentos digitais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário