Projeto de Resolução 434/XVII: Recomenda ao Governo a reclassificação da castanha como fruto fresco
Votação Deliberação · 24 abr 2026
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10 deputados a favor, 150 contra e 70 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que a castanha deve deixar de ser tratada como “fruto seco”, por ter muita água e precisar de frio para se conservar. Recomenda ao Governo que a reclassifique como “fruto fresco” e adapte as regras legais, fiscais e de transporte a essa mudança.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário