Projeto de Resolução 654/XVII: Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação
Votação na generalidade · 13 mar 2026
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12 deputados a favor, 218 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie uma tabela de rendas máximas para os novos contratos de arrendamento, tendo em conta fatores como a tipologia, a área, o estado do imóvel e a localização. Os autores defendem que as reduções de impostos para senhorios e os apoios ao arrendamento podem acabar por fazer subir as rendas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
19 intervenções a 13 mar 2026 · 10 partidos
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 13 mar 2026 · Rejeitado
Defendeu que a solução passa por reforçar a oferta pública, recuperar património devoluto e envolver privados, e que as políticas da esquerda restringiram o arrendamento. Destacou a isenção de IMT para jovens, o IVA de 6 % e 18 000 casas públicas entregues.
Considerou que o controlo das rendas retira casas do mercado e propôs uma taxa única de 5 % de IRS sobre os rendimentos de arrendamento. Defendeu também recuperar e colocar no mercado os imóveis do Estado.
Defendeu mais habitação pública acessível, estabilidade no arrendamento e limites aos aumentos de renda. Criticou a proposta do Chega de reduzir impostos sobre rendimentos de arrendamento, considerando que beneficia apenas senhorios, e questionou o Governo sobre medidas estruturais para reduzir o custo da habitação.
Propôs a revogação do regime de arrendamento anterior a 1990, que considerou socialmente injusto por afetar proprietários com mais de 60 anos. Argumentou que impostos e burocracia limitam a oferta e que a ação social da habitação cabe ao Estado, não aos privados.
Defendeu que as rendas sobem mais do que os salários e questionou se a limitação de 2 % nos novos contratos é fiscalizada. Propôs que estes contratos não ultrapassem 30 % dos valores de referência do arrendamento acessível, com fiscalização pela Autoridade Tributária.
Argumentou que a liberalização e a precarização do arrendamento levaram as rendas acima dos salários e criticou o Governo por querer acelerar despejos. Propôs limitar a 2 % o aumento das rendas nos novos contratos e mobilizar o património público para habitação pública.
Argumentou que o controlo das rendas falhou em Portugal e em Berlim, Barcelona e Amesterdão, porque leva os proprietários a retirar casas do mercado. Propôs reduzir impostos e combater a burocracia nos licenciamentos como forma de aumentar a oferta.
Defendeu que as medidas do Governo não baixaram as rendas e criticou o fim do limite às rendas em novos contratos. Propôs um mecanismo de controlo das rendas dos novos contratos, que disse ser recomendado pela Comissão Europeia.
Considerou que o Estado abandonou a habitação ao mercado e que o direito à habitação se tornou um luxo, com salários baixos e rendas a subir. Propôs mais habitação pública com rendas compatíveis, que dê estabilidade a famílias, jovens e trabalhadores.
Argumentou que a exclusão de animais de companhia nos arrendamentos deixa famílias sem acesso a casa e leva ao abandono de animais. Propôs que não se discrimine por haver um animal no agregado, à semelhança do sexo, nacionalidade ou religião.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.