Projeto de Resolução 712/XVII: Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades
Votação Deliberação · 10 abr 2026
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130 deputados a favor, 91 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que publique semanalmente, nos sites das CCDR, o grau de execução, os critérios de distribuição e o estado de cada candidatura. Os autores defendem que há atrasos nos apoios para recuperar casas e falta de informação sobre as candidaturas e os pagamentos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário