Projeto de Resolução 806/XVII: Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos
Votação Deliberação · 17 abr 2026
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9 deputados a favor, 3 contra e 218 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que a pesca ilegal ameaça os recursos marinhos e prejudica os pescadores que cumprem a lei. Recomenda ao Governo que reforce a vigilância eletrónica dos barcos, o número e a formação dos inspetores de pescas, e que estude alargar o registo da pesca lúdica a mais espécies.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação Deliberação · 17 abr 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.