Projeto de Lei 626/XVII: Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos
Votação na generalidade · 3 jun 2026
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12 deputados a favor, 160 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto propõe aumentar as coimas da aviação civil, que hoje vão de 12 a 72 000 euros, e proibir aterragens e descolagens entre as 00:00 e as 06:00. Os autores defendem que as coimas atuais não dissuadem o incumprimento e que o ruído noturno afeta a saúde das populações.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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