Altera a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das entidades públicas

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 10 abr 2026 · Aprovado

• PSD✓A favor4 interv.
  • Ana Isabel Ferreira▶ VídeoDiário, p. 5
  • Marco Claudino▶ Vídeo 1Diário, p. 12–13▶ Vídeo 2Diário, p. 14▶ Vídeo 3Diário, p. 15
• CH✓A favor3 interv.
  • João Ribeiro▶ Vídeo 1Diário, p. 4–5▶ Vídeo 2Diário, p. 13
  • António Carneiro▶ VídeoDiário, p. 11–12
• PS–Abstenção4 interv.
  • Marina Gonçalves▶ Vídeo 1Diário, p. 7–8▶ Vídeo 2Diário, p. 14–15▶ Vídeo 3Diário, p. 15–16▶ Vídeo 4Diário, p. 18
• IL✓A favor1 interv.
  • Carlos Guimarães Pinto▶ VídeoDiário, p. 6–7
• L✓A favor1 interv.
  • Patrícia Gonçalves▶ VídeoDiário, p. 9–10
• PCP✕Contra1 interv.
  • Alfredo Maia▶ VídeoDiário, p. 9
• CDS-PP✓A favor1 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ VídeoDiário, p. 10
• JPP✓A favor1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 7
• PAN✓A favor1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 11
• Governo3 interv.
  • José Maria Brandão de BritoSecretário de Estado Adjunto e do Orçamento▶ Vídeo 1Diário, p. 3–4▶ Vídeo 2Diário, p. 6▶ Vídeo 3Diário, p. 16–17

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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