Obriga prestadores de criptoativos a comunicar dados à Autoridade Tributária

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Em linguagem simples

O Governo propõe incluir na lei portuguesa regras europeias sobre a troca de informações fiscais entre países e criar uma obrigação para empresas de criptoativos comunicarem dados sobre utilizadores residentes em Portugal. Altera ainda o regime do imposto mínimo global e prevê sanções para quem não cumprir estas regras.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário