Projeto de Deliberação 25/XVII: Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV)
Votação Deliberação · 9 abr 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A Assembleia da República delibera declarar a urgência da Proposta de Lei 67/XVII, do Governo, que altera temporariamente os limites mínimos do imposto sobre combustíveis (ISP). A urgência dispensa o envio do texto a uma comissão parlamentar para a versão final, e o prazo para reclamar de erros no decreto.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário