Projeto de Deliberação 23/XVII: Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)
Votação Deliberação · 19 mar 2026
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169 deputados a favor, 3 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pediu urgência para uma proposta de lei que altera a Lei n.º 8/2012, sobre as regras para assumir compromissos e para os pagamentos em atraso das entidades públicas. Este projeto de deliberação propõe que a proposta seja votada de uma só vez, na generalidade, na especialidade e na votação final global.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário