Recomenda ao Governo esforços pela libertação de portugueses presos na Venezuela

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Em linguagem simples

Recomenda ao Governo que continue os esforços junto das autoridades venezuelanas para libertar os portugueses ainda presos por motivos políticos. Recomenda também que sejam retiradas as medidas que limitam quem já foi libertado, como a obrigação de apresentações regulares e a proibição de viajar para o estrangeiro. Os autores defendem que estas pessoas não cometeram qualquer crime.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário