Projeto de Resolução 807/XVII: Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de Direito no país
Votação final global · 24 abr 2026
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227 deputados a favor, 3 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que promova, nos planos bilateral e multilateral, uma transição pacífica e negociada na Venezuela, com eleições livres e credíveis. Recomenda ainda que apoie iniciativas de mediação e defenda o fim das detenções arbitrárias. Os autores defendem que qualquer ação militar unilateral, fora do Direito Internacional, deve ser rejeitada.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação final global · 24 abr 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.