Projeto de Lei 557/XVII: Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)
Votação na generalidade · 24 abr 2026
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70 deputados a favor, 160 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que os preços da habitação aceleraram desde as alterações de 2024. Propõem repor regras nas zonas de pressão habitacional, como validade limitada dos registos, autorização do condomínio e suspensão de novos registos. O projeto não pretende limitar o alojamento local em territórios de baixa densidade.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
15 intervenções a 23 abr 2026 · 9 partidos
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 24 abr 2026 · Rejeitado
Defendeu que o alojamento local é uma atividade económica geradora de rendimento, investimento e emprego em cadeias de valor como limpeza, restauração e TVDE. Considerou que a habitação se resolve com mais oferta, construção, reabilitação e previsibilidade para os investidores.
Defendeu que a falta de dados atualizados sobre os alojamentos locais impede os municípios de definir políticas proporcionais. Recomendou ao Governo a disponibilização de plataformas às câmaras, em vez de nova alteração legislativa, e considerou que as propostas não resolvem o problema da habitação.
Defendeu que a causa da subida dos preços da habitação é a ausência de regras, e não o alojamento local. Considerou que os municípios devem definir o número de lugares para o alojamento local e ter tempo para elaborar os seus regulamentos.
Defendeu que a falta de habitação não se explica só pelo alojamento local, havendo outros fatores, como escritórios, casas vazias e pouca construção. Afirmou que 95 % dos titulares têm um ou dois registos e que a nova lei está a eliminar registos fantasma.
Defendeu que a desregulação do alojamento local fez subir os preços da habitação, pelo que se deve restabelecer a restrição a novos registos e a contribuição extraordinária. Propôs a plena aplicação do Regulamento (UE) 2024/1028 sobre partilha de dados, para reforçar a fiscalização.
Defendeu que o alojamento local não pode ser tratado de igual forma em todas as zonas: em muitas freguesias de Lisboa e do Porto, 50 a 70 % das casas são convertidas para turismo. Considerou prioritário o direito à habitação, com limites à conversão.
Defendeu que o PS e a esquerda atribuíram ao alojamento local os problemas da habitação, e que a AD acabou com a contribuição extraordinária, com a suspensão e a caducidade das licenças. Considerou que o setor contribui para a economia e o emprego.
Defendeu que o aumento dos preços da habitação resulta de medidas do Governo que desregularam o alojamento local, e que a regulação anterior fez baixar os preços. Propôs revogar essas alterações e repor regras em zonas de pressão habitacional.
Defendeu que é preciso proteger os pequenos proprietários que dependem do alojamento local, mas que o alojamento detido por fundos e pela especulação pesa no acesso à habitação. Criticou que as políticas públicas se concentrem só no alojamento local, deixando de fora a hotelaria.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.