Projeto de Lei 559/XVII: Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Votação na generalidade · 24 abr 2026
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67 deputados a favor, 100 contra e 63 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que o alojamento local já era excessivamente abrangente e que o decreto de 2024 o liberalizou, permitindo a instalação em frações habitacionais e retirando poderes aos condomínios. Propõem alterar esse decreto, revogando as normas introduzidas em 2024, e repor regras mais restritivas para travar a expansão do alojamento local.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
15 intervenções a 23 abr 2026 · 9 partidos
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 24 abr 2026 · Rejeitado
Defendeu que o alojamento local é uma atividade económica geradora de rendimento, investimento e emprego em cadeias de valor como limpeza, restauração e TVDE. Considerou que a habitação se resolve com mais oferta, construção, reabilitação e previsibilidade para os investidores.
Defendeu que a falta de dados atualizados sobre os alojamentos locais impede os municípios de definir políticas proporcionais. Recomendou ao Governo a disponibilização de plataformas às câmaras, em vez de nova alteração legislativa, e considerou que as propostas não resolvem o problema da habitação.
Defendeu que a causa da subida dos preços da habitação é a ausência de regras, e não o alojamento local. Considerou que os municípios devem definir o número de lugares para o alojamento local e ter tempo para elaborar os seus regulamentos.
Defendeu que a falta de habitação não se explica só pelo alojamento local, havendo outros fatores, como escritórios, casas vazias e pouca construção. Afirmou que 95 % dos titulares têm um ou dois registos e que a nova lei está a eliminar registos fantasma.
Defendeu que a desregulação do alojamento local fez subir os preços da habitação, pelo que se deve restabelecer a restrição a novos registos e a contribuição extraordinária. Propôs a plena aplicação do Regulamento (UE) 2024/1028 sobre partilha de dados, para reforçar a fiscalização.
Defendeu que o alojamento local não pode ser tratado de igual forma em todas as zonas: em muitas freguesias de Lisboa e do Porto, 50 a 70 % das casas são convertidas para turismo. Considerou prioritário o direito à habitação, com limites à conversão.
Defendeu que o PS e a esquerda atribuíram ao alojamento local os problemas da habitação, e que a AD acabou com a contribuição extraordinária, com a suspensão e a caducidade das licenças. Considerou que o setor contribui para a economia e o emprego.
Defendeu que o aumento dos preços da habitação resulta de medidas do Governo que desregularam o alojamento local, e que a regulação anterior fez baixar os preços. Propôs revogar essas alterações e repor regras em zonas de pressão habitacional.
Defendeu que é preciso proteger os pequenos proprietários que dependem do alojamento local, mas que o alojamento detido por fundos e pela especulação pesa no acesso à habitação. Criticou que as políticas públicas se concentrem só no alojamento local, deixando de fora a hotelaria.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.