Projeto de Lei 552/XVII: Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais
Votação na generalidade · 17 abr 2026
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67 deputados a favor, 0 contra e 163 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores propõem que os conteúdos de áudio, imagem ou vídeo feitos total ou parcialmente com inteligência artificial sejam identificados de forma clara nas campanhas eleitorais e de referendo. Defendem que isto ajuda a prevenir a desinformação e a manipulação da opinião pública, e a reforçar a confiança dos eleitores.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 17 abr 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.