Projeto de Lei 545/XVII: Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais
Votação na generalidade · 17 abr 2026
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9 deputados a favor, 91 contra e 130 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que as regras de direito de antena nas rádios locais, hoje previstas para as eleições autárquicas, devem valer em todos os atos eleitorais. Propõem ainda alargar o voto antecipado e disponibilizar matriz em braille dos boletins de voto a quem a pedir.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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