Projeto de Resolução 832/XVII: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico
Votação Deliberação · 10 abr 2026
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6 deputados a favor, 160 contra e 64 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que a Assembleia da República aprove o fim da vigência do Decreto-Lei n.º 132/2025, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, e reponha as normas que este revogou. Os autores defendem que o decreto não se baseou em estudos prévios nem em consulta à comunidade científica, e que aponta um caminho errado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário