Projeto de Resolução 868/XVII: Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens
Votação na generalidade · 8 mai 2026
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79 deputados a favor, 91 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que transponha já a Diretiva europeia 2023/970 sobre transparência salarial e dê à Autoridade para as Condições do Trabalho os meios para fiscalizar a igualdade salarial. Os autores defendem que o prazo termina em junho e que Portugal não deve chegar a um processo por infração.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.