Alarga a assistência pessoal para pessoas com deficiência e torna o serviço gratuito

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 24 abr 2026 · Aprovado

• PSD✕Contra1 interv.
  • Joaquim Barbosa▶ VídeoDiário, p. 25–26
• CH✓A favor2 interv.
  • José Carvalho▶ VídeoDiário, p. 19
  • Filipe Melo▶ VídeoDiário, p. 21
• PS✓A favor3 interv.
  • Patrícia Faro▶ Vídeo 1Diário, p. 18–19▶ Vídeo 2Diário, p. 20▶ Vídeo 3Diário, p. 27
• IL–Abstenção1 interv.
  • Carlos Guimarães Pinto▶ VídeoDiário, p. 24
• L✓A favor1 interv.
  • Isabel Mendes Lopes▶ VídeoDiário, p. 20–21
• PCP✓A favor1 interv.
  • Alfredo Maia▶ VídeoDiário, p. 23
• CDS-PP✕Contra1 interv.
  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 24–25
• BE✓A favor1 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ VídeoDiário, p. 23–24
• JPP✓A favor1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 25
• PAN✓A favor1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 22

Voto de cada partido: Votação final global · 22 mai 2026 · Aprovado

• PSD✕Contra1 interv.
  • Helga Correia▶ VídeoDiário, p. 64
• CH✓A favor1 interv.
  • André Ventura▶ VídeoDiário, p. 65–66
• PS✓A favor1 interv.
  • Patrícia Faro▶ VídeoDiário, p. 63–64
• L✓A favor1 interv.
  • Isabel Mendes Lopes▶ VídeoDiário, p. 66
• PCP✓A favor1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 67