Projeto de Resolução 678/XVII: Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal
Votação Deliberação · 8 mai 2026
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67 deputados a favor, 100 contra e 63 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores recomendam ao Governo que crie um mecanismo permanente e independente para avaliar o impacto da política criminal nos direitos fundamentais. Defendem que o Relatório Anual de Segurança Interna, feito pelo Governo, não avalia esse impacto, e que, sem esses dados, o Estado não conhece nem pode corrigir os eventuais efeitos discriminatórios.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário