Projeto de Resolução 876/XVII: Recomenda ao Governo a publicação anual, por parte dos municípios, de um relatório público sobre as habitações municipais
Votação Deliberação · 29 mai 2026
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151 deputados a favor, 69 contra e 10 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que os municípios publiquem todos os anos um relatório público sobre as habitações municipais. Os autores defendem mais transparência sobre rendas em dívida, ocupações ilegais e subarrendamento, e apontam listas de espera de cerca de dois anos e meio.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário