Limita o benefício fiscal às rendas acessíveis, segundo a Portaria 176/2019

Resultado da votação

Votação na generalidade · 3 jun 2026

Toque num partido para ver os seus lugares

70 vs 160

a favor vs contra · 0 abstenções

✓ A favor70 deputados

– Abstenção0 deputados

Nenhum partido

✕ Contra160 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Esta proposta altera um decreto-lei de maio de 2026 que reduz de 25% para 10% a taxa de IRS sobre rendas até 2300 euros por mês, sem exigir contrapartidas aos senhorios. Os autores propõem que o benefício só se aplique a rendas acessíveis, dentro dos limites da Portaria 176/2019.

O que muda

O desconto fiscal só se aplica a rendas que não excedam os limites da Portaria 176/2019, por tipologia e concelho.
Os limites da Portaria são atualizados anualmente pelo coeficiente de atualização das rendas habitacionais.
A lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

12 intervenções a 2 jun 2026 · 10 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 3 jun 2026 · Rejeitado

PSDContra2 interv.
- Gonçalo Lage Vídeo 1 Diário, p. 83 Vídeo 2 Diário, p. 84–85
CHContra2 interv.
- João Tilly Vídeo Diário, p. 76–77
- Rui Fernandes Vídeo Diário, p. 84
PSA favor1 interv.
- Humberto Brito Vídeo Diário, p. 81–82
ILContra1 interv.
- Angélique Da Teresa Vídeo Diário, p. 78–79
LA favor1 interv.
- Isabel Mendes Lopes Vídeo Diário, p. 77–78
PCPA favor1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 80
CDS-PPContra1 interv.
- Paulo Núncio Vídeo Diário, p. 82–83
BEA favor1 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo Diário, p. 77
JPPA favor1 interv.
- Filipe SousaDiário, p. 80–81
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 79–80

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

Limita o benefício fiscal às rendas acessíveis, segundo a Portaria 176/2019

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