Projeto de Lei 118/XVII: Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Votação na generalidade · 3 jun 2026
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69 deputados a favor, 159 contra e 2 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta alarga a isenção do IMT, o imposto municipal pago na compra de imóveis, para quem compra casa para viver nela. A isenção passaria a aplicar-se até um certo valor de compra, definido pela tabela do próprio imposto. Os autores defendem que o peso fiscal dificulta o acesso à primeira casa.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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