Projeto de Resolução 880/XVII: Pela abertura internacional da ferrovia em Portugal
Votação Deliberação · 29 mai 2026
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100 deputados a favor, 68 contra e 62 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que siga as recomendações da Autoridade da Concorrência sobre o transporte ferroviário de passageiros, para abrir o setor a novos operadores. Segundo o texto, há contratos de serviço público atribuídos por ajuste direto e prorrogados sem concurso, apenas à CP e à Fertagus.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário