Projeto de Lei 613/XVII: Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)
Votação na generalidade · 22 mai 2026
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70 deputados a favor, 100 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores propõem que a gratuitidade dos transportes coletivos para antigos combatentes e viúvas e viúvos seja alargada a todo o território nacional. A lei atual prevê essa gratuitidade nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, consoante o concelho de residência. Os autores defendem que muitos antigos combatentes precisam de se deslocar a centros especializados fora do concelho.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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