Projeto de Resolução 909/XVII: Recomenda ao Governo a universalização progressiva do direito a refeições escolares gratuitas e de qualidade na creche, na educação pré-escolar e no ensino básico e secundário, com o correspondente reforço das transferências financeiras para os municípios
Votação na generalidade · 22 mai 2026
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12 deputados a favor, 100 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que torne progressivamente gratuitas as refeições escolares, da creche ao ensino secundário, com mais verbas para os municípios. Os autores defendem que o modelo atual, por escalões, deixa crianças elegíveis sem apoio e pode gerar estigma. Afeta crianças, famílias e municípios, muitos dos quais reportam défices no financiamento.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.