Recomenda ao Governo refeições escolares gratuitas e financiamento total às autarquias

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Recomenda ao Governo que assegure o financiamento das refeições escolares às autarquias pelo Orçamento do Estado, atualizando as fórmulas de cálculo. Recomenda também que as refeições sejam gratuitas para todos os alunos do pré-escolar, do básico e do secundário. Os autores defendem que as verbas atuais ficam aquém dos custos que os municípios suportam com as refeições.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário