Projeto de Resolução 930/XVII: Recomenda ao Governo o reforço do financiamento e da monitorização das refeições escolares no âmbito da descentralização no domínio da educação
Votação na generalidade · 22 mai 2026
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70 deputados a favor, 91 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que as autarquias recebem verbas insuficientes para as refeições escolares, o que deixa défices acumulados. A proposta recomenda ao Governo um relatório sobre esses défices, um mecanismo permanente de acompanhamento e uma atualização extraordinária da comparticipação central para os municípios. O serviço destina-se a todas as crianças e jovens do ensino obrigatório.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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